Ola visitante, Clique aqui para conectar ao site

 Home   |   Blog PHD   |   Charges   |   Colunistas   |   Notícias   

PROMOÇÃO CRUZEIRO.ORG 25 anos - COPA DO BRASIL - FINAL NO MINEIRÃO
Comente no site, Compartilhe no Facebook ou Retuíte as notícias no Cruzeiro.Org e concorra a ingresso na final da Copa do Brasil
Banda Help



Voz da Arquibancada
Voz da Arquibancada é o espaço de manifestação permanente do torcedor cruzeirense.

03/11/2009 | Voz da Arquibancada
Uma (breve) análise juridica do Sócio do Futebol

Por Louis Dolabela

Os futuros associados do programa Sócio do Futebol são obrigados a concordar com o regulamento do programa, a fim de que possam usufruir seus benefícios, tratando-se de um verdadeiro contrato de adesão, pois não existe a menor possibilidade do torcedor discordar de qualquer das cláusulas impostas.

A figura jurídica do torcedor equipara-se na sua plenitude à do consumidor e, assim sendo, torna-se aplicável à espécie, complementarmente, o Código de Defesa do Consumidor, na análise das cláusulas do regulamento e para a defesa do consumidor/torcedor.

Devemos lembrar que quando uma determinada categoria exerce predomínio sobre a outra, ditando as regras de um contrato de forma livre e sem fiscalização alguma, não se poderá cogitar em relações equilibradas. Se um dos contratantes observa a vontade do outro reduzida à mera aceitação do contrato, sem que lhe fosse possibilitado barganhar, aquele que usufrui de posição dominante estabelecerá regras que protejam somente os seus interesses, e, nesse caso, não se poderá falar em contrato de prestações equilibradas.

O principio da livre contratação não pode conduzir a situações de excessivo prejuízo a um dos contratantes, justificando-se, neste caso, a intervenção do Poder Judiciário.

A primeira cláusula a se questionar é a 4.1. Eis o seu teor:

Eventual impossibilidade de acesso do público aos jogos em que o CRUZEIRO for mandante, seja em decorrência de punições impostas pelo poder público ou em decorrência de punições na esfera da Justiça Desportiva ou da Administração Pública, o CRUZEIRO não poderá ser considerado responsável pelas medidas, e nem estará obrigado a ressarcir, reembolsar ou conceder descontos nas Anuidades ao Sócio do Futebol, fatos que serão considerados “caso fortuito” ou força maior”, conforme o caso, excluindo o CRUZEIRO de qualquer responsabilidade.

Referida cláusula está a violar diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor. O Cruzeiro não pode querer transferir a sua responsabilidade para terceiros, muito menos exonerar a sua responsabilidade, até mesmo porque, é diretamente responsável pelo serviço e pelo evento que oferece.

O CDC não prevê as hipóteses de caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade.

O art. 14, § 3º diz que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aliás, o simples fato do Cruzeiro sofrer algum tipo de punição por parte do poder público ou da Justiça Desportiva, pressupõe que o mesmo praticou algum ato não condizente com a pratica esportiva, dando ensejo a punição sofrida. Ora, se o Cruzeiro pratica o ato que determinará sua punição, como pode pretender se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor/torcedor e não lhe garantindo, quanto menos, abatimento em sua anuidade?

Assim, aplicando-se o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, referida cláusula é nula de pleno direito:

Art. 51. São nulas de pleno direito entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos;
...
III – transfiram responsabilidades a terceiros.

A segunda cláusula que entendo deverá ser revista pelo Cruzeiro é a 4.11: Eis o seu teor:

Em caso de alteração, impedimento do uso ou limitação de lugares ou setores do estádio Mineirão ou de cada “modalidade”, determinados pelo Poder Público ou por interesse do CRUZEIRO, o Sócio do Futebol inscrito na modalidade do Cartão referente ao setor alterado, impedido ou limitado terá automaticamente alterado o setor do estádio para adequação da mudança, enquanto durar a alteração, mas mantendo-se as cominações, preços e condições deste regulamento.

Referida cláusula fere a boa-fé e a equidade, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Aliás, tal cláusula cria a possibilidade de reforma apenas para piorar a condição do consumidor.

Senão vejamos.

O associado paga a mensalidade referente ao melhor setor do Estádio, cujo valor previsto é de 80 reais mensal. Em virtude de um ato de exclusivo interesse do Cruzeiro, o sócio inscrito na modalidade referente ao setor alterado, impedido ou limitado, terá automaticamente alterado o setor do estádio para adequação da mudança, enquanto durar a alteração, mas mantendo-se as cominações, preços e condições do regulamento.

Ora, e suponhamos que o sócio foi transferido para o pior lugar do Estádio, cujo valor em relação ao lugar em que paga religiosamente a mensalidade é bem menor. Como não garantir ao associado qualquer abatimento no preço da mensalidade/anuidade.

Referida cláusula é abusiva e exagerada e deverá ser declarada nula, conforme art. 51 do CDC.

Já em relação a cláusula 6.2 temos:

O não pagamento de qualquer parcela da data do seu vencimento importará em bloqueio imediato do Cartão, independentemente de aviso prévio. Ocorrido o bloqueio do Cartão por inadimplemento, o mesmo somente retomará o seu uso regular com o pagamento das parcelas em atraso e da multa e juros decorrentes deste atraso.

A cláusula supra não estipula o percentual de juros e multa a serem cobrados em caso de atraso, violando o dever de informação e o princípio da transparência previstos no CDC.

Contudo, conforme se extrai do boleto emitido para o associado a cobrança de multa será em patamar superior a 2% ao ano.

Do boleto anexo vê-se a seguinte inscrição:

APÓS O VENCIMENTO, COBRAR MULTA DE 5% + 0,003 DE JUROS POR DIA DE ATRASO.

Ora, a cobrança de multa em patamar superior a 2% viola o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 52.

Pelo exposto, deverá o Cruzeiro alterar referida cláusula para que eventual cobrança de multa por atraso não ultrapasse o patamar de 2%.

A cláusula 8.1 também fere o direito do consumidor. Eis o seu teor:

A qualquer tempo, o CRUZEIRO poderá alterar este Regulamento, ao seu único e exclusivo critério, comunicando no Portal do Programa Sócio do Futebol, do envio de correspondência ou por qualquer outro meio hábil de comunicação.

Mais uma vez o Cruzeiro elabora uma cláusula abusiva, pois se permite alterar sumariamente, atendendo seu único e exclusivo interesse as cláusulas do Regulamento do Programa Sócio do Futebol.

De acordo com o art. 51, XII, é nula de pleno direito a cláusula que autorize o fornecedor de serviço a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.

E o regulamento do Sócio do Futebol e que o associado precisa concordar ao final para aderir ao programa, nada mais é do que um contrato. Sendo assim, referida cláusula deverá ser declarada nula, pois o Código de Defesa do Consumidor não admite a modificação unilateral do contrato, como pretende o Cruzeiro.

Melhor sorte também não assiste a cláusula 8.3. Eis o seu teor:

Ficam eleito pelas partes, o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste Regulamento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Referida cláusula atenta contra os torcedores/consumidores.

O consumidor pode renunciar ao foro privilegiado e litigar no domicilio do fornecedor ou optar pelo foro de eleição.

Mas não pode uma cláusula contratual desconsiderar o foro privilegiado que possui o consumidor e previsto no art. 101, I, do CDC.

O CDC visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidor, devendo a ação ter lugar na comarca que lhe for mais favorável.

Diante disso, deverá o Cruzeiro ajustar referida cláusula, por afastar o foro privilegiado do consumidor, em total ofensa a norma de ordem pública inserta no CDC, art. 101, I.

Da mesma forma é abusiva a cláusula 6.4, que prevê:

Conforme consta no item definições, o valor para Inscrição ao Programa é anual (anuidade), considerado o período de 1º de junho a 31 de maio do ano subsequente a Inscrição, sendo que este valor poderá ser alterado após cada ano de vigência do Cartão, em valores estabelecidos a critério do CRUZEIRO.

Referida cláusula é abusiva e excessivamente prejudicial ao consumidor, bem como viola o princípio da boa-fé, da transparência, da informação adequada e do equilíbrio contratual.

Tal cláusula permite que o Cruzeiro altere o valor do Programa sem que o consumidor tenha conhecimento dos critérios e índices que justifiquem eventual aumento.

Nesta seara, o art. 39, incisos X, XI, veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços e aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Portanto, resta evidenciado a abusividade de diversas cláusulas presentes no Regulamento do Programa Sócio do Futebol, sendo algumas destas cláusulas nulas de pleno direito, conforme artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Certamente, para que o Cruzeiro prolongue a vida útil do seu programa de relacionamento, diretoria e departamento de marketing deverão ajustar as cláusulas que são contrárias ao ordenamento jurídico vigente, a fim de se evitar questionamentos futuros perante o judiciário mineiro.

Louis Dolabela
Bacharel em Direito
Natural de Sabará
email: louisdolabela@hotmail.com

Voz da Arquibancada é o espaço dedicado ao torcedor da arquibancada, geral e de toda imensa torcida espalhada pelo mundo. O Cruzeirense que se sentir motivado, inspirado e/ou indignado, escreva seu texto e envie para arquibancada@cruzeiro.org. A equipe Cruzeiro.Org terá o prazer de selecionar os textos recebidos e publicar os melhores e mais apropriados.

Leia também as colunas anteriores Voz da Arquibancada

As opiniões e declarações aqui expressas são de inteira responsabilidade do autor. O Site Cruzeiro.Org não responde por nenhuma opinião assinada.

Comentários:  Clique aqui e faça seu comentário sobre a coluna

 pyxis | BHZ | 03-11-09 23h12min
Louis,
PARABÉNS!!!!
Mesmo que resumidamente, e de forma parcelada, é o primeiro advogado que vejo que tem a coragem de escrever sobre alguma coisa do relacionamento entre o Cruzeiro e a sua torcida.
Uma luz no fim do túnel, nesta questão. Oxalá, outras luzes apareçam em todos os setores onde grassa o obscurantismo.
 eu_sô_cruzeiro_meu | BH | 04-11-09 01h09min
LOUIS- bastante claro e cristalino. Me prgunto a essa hora, como fica o antigo CARTÃO 5 ESTRELAS, pois de tudo que EU li do quevc mostrou, o seu COMPRADOR foi devidamente lesado em diversaos artigos e cláusulas, sendo algumas as mesmas do atual, outras como as modificações UNILATERAIS do contrato, ferem diretamene os TORCEDORES. Com o fato do mesmo agora estar extinto, pergunto a vc se cabem recursos judiciários sobre o mesmo? E qual o prazo para tal reclamação judicial. ABS/ART
 Jorge Schulman | Belo Horizonte | 04-11-09 01h36min
Prezado Luis: qual o tempo hábil para o Cruzeiro mudar as cláusulas do Contrato sem vir a ser prejudicado por qualquer circunstância dos erros cometidos, que afrontam contra a lei? Saudações Celestes - JFS
 louisdolabela | sabara | 04-11-09 11h41min
Caros Colegas Cruzeirenses, peço que enviem eventuais duvidas e questoes para o meu email. Assim poderia dar maior atençao aos questionamentos. Saudaçoes celetes... e continuamos a acreditar no time... abraçoes.louis
 joaopauloc | Belo Horizonte | 04-11-09 18h14min
Caro amigo Louis, Há muito não comentava aqui no site por diversos motivos. No entanto, não poderia deixar de te parabenizar pela coluna, que ficou muito bem escrita e fundamentada. Quanto ao mérito, deixo para continuar debatendo com o nobre causídico no ambiente acadêmico. Tenho certeza que o ano que vem será excelente para o Cruzeiro e continuo acreditando: O Cruzeiro toma a vaga do time do outro lado da lagoa! Vou voltar a comentar aqui no site. Grande abraço a você e a toda nação azul.
 pyxis | BHZ | 05-11-09 21h20min
É Louis, tá vendo? Se você escrever alguma coisa detonando o técnico, detonando o Cruzeiro, acusando etc e tal, terá bastante audiência e comentários, se fizer algo sério, preocupado com O MELHOR para a torcida do Cruzeiro, terá alguns poucos elogios (e é sempre ótimo!) e NADA MAIS... é por isso que digo... a torcida do Cruzeiro tá muito "exigente" (só atrás do teclado!!!)
 louisdolabela | sabara | 05-11-09 21h31min
Caro Evandro. Voce tem razao na sua colocação. Desde que conheci o site cruzeiro.org, passei a escrever colunas. Devo já ter emplacado neste espaço umas 5, 6. A coluna em que realizei criticas ao Adilson foi a minha coluna mais comentada e acredito que uma das colunas mais comentadas do site. A coluna atual já foi lida por diversas pessoas, posso lhe garantir. Ja recebi emails de apoio de diversas pessoas, inclusive torcedores que nao conheciam este espaço.
 louisdolabela | sabara | 05-11-09 21h35min
De um advogado especialista em direito desportivo recebi hj o seguinte email: "Parabens!!Questionamentos coerentes, e ousadia que ultrapassa a passional relação clube/torcedor", Luciano Brustolini, advogado e agente FIFA/CBF. Mas nao serao os elogios que me farão a continuar a luta por aquilo que acredito. Tambem nao será a falta deles que irá me desanimar. Alias, caro Evandro, agradeço ao cruzeiro.org pelo espaço cedido e pela publicação das minhas ideias.
 louisdolabela | sabara | 05-11-09 21h38min
Isto porque, sou o primeiro a questionar o Socio do Futebol judicialmente, ação em curso na 8º VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Na ocasião de distribuicao da ação, comuniquei a itatiaia, a alterosa e o uol esportes. A Itatiaia nao demonstrou o minimo interesse. Chegaram a me telefonar mas depois... sumiram. O UOL esportes afirmou que "qualquer cidadao pode procurar o judiciario", "sendo politica do site a nao divulgacaçao destes fatos" . E a alterosa gravou ha mais de 50 dias...
 louisdolabela | sabara | 05-11-09 21h40min
uma entrevista comigo, que durou uns 20 minutos e que logo apos a gravacao comigo o reporter pericles de souza afirmou que iria gravar com o cruzeiro, mas esta materia nunca foi ao ar!!! Impressionante! Em contato com a emissora eles afirmaram que " a fita esta editada e pronta para ir ao ar", "mas eles estao tentando encaixar na programaçao". É DE IMPRESSIONAR. AINDA MAIS SE CONSIDERARMOS QUE O Perella tem total conhecimento dos meus questionamentos na justiça.
 Lista/Chat Cruzeiro 

Assinar Lista-Cruzeiro

 Publicidade 

 Notícias   
21/09 - 11h24 [5 coment.]
Mano esboça time misto do Cruzeiro para atuar em Goiânia no Br´17 

21/09 - 10h06 [3 coment.]
Jogadores refutam interpretações equivocadas em fala de Romero 

21/09 - 09h57 [6 coment.]
Cruzeiro contrata goleador e mais dois jogadores para a base  

21/09 - 08h47 [3 coment.]
Eleição à presidência da FMF sinaliza o continuísmo criminoso 

20/09 - 08h13 [1 coment.]
Cruzeiro firma parceria para aperfeiçoar desempenho dos jogadores 

20/09 - 07h09 [2 coment.]
Copa do Brasil: Sócio do Futebol deve ficar atento para decisão 

20/09 - 06h59 [1 coment.]
Cruzeiro lança Sócio Cruzeiro Digital de conteúdo exclusivo 

19/09 - 14h20 [15 coment.]
Baixo aproveitamento nos pênaltis em toda a temporada liga alerta 

>> Mais noticias

Cruzeiro.Org© 1999-2017 - Site Oficial da Torcida - Contatos para Webmaster